Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas

Pelo projeto (PLS 323/07), a decretação do seqüestro judicial, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita.

Incapacidade por alcoolismo deve ser reconhecida por interdição judicial

O meio processual adequado para reconhecimento da incapacidade por alcoolismo é a interdição.

SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical

A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato.

STF permite acesso de Greenhalgh aos processos referentes à Operação Satiagraha

Na Operação Satiagraha, a Polícia Federal investiga um suposto esquema de desvio de dinheiro público e crimes contra o sistema financeiro.

Combate à violência doméstica recebe R$ 22 milhões em projetos de Justiça

Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Reforma tributária vai ao Congresso até o dia 30, diz Lula

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

OAB-DF repudia busca e apreensão na sede da entidade

Família espera indenização há 45 anos

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Supremas Cortes discutem integração jurídica e trabalhista nos países do Mercosul

Para Alckmin, grande feito de Lula foi o "Bolsa-Juros"

TST confirma horas extras a vendedor externo

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

Mutirão do MP vai reavaliar processos para esvaziar presídios paulistas